Menezes, Dessimoni e Abreu Advogados

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	Programa de Recuperação de Créditos 2007 – REFAZ II Em 15 de agosto de 2007 entrou em vigor, no Estado do Acre, o Decreto nº. 1.220/07, ratificando o Convênio 051/2007 do CONFAZ que permitiu a criação do Programa de Recuperação de Créditos – “REFAZ II”, para recebimento dos créditos tributários vencidos m


	Programa de Parcelamento de Débitos do ICMS - Estado de Roraima Publicado em 22.08.2007, o Decreto nº 8.227/07 concede redução do valor dos juros e multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais de ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, para pagamento à vista ou em até 180 meses.


	Faça o download dos seus fascículos Dentre os principais segmentos em que Menezes, Dessimoni e Abreu Advogados atua – Franquia e Atacado, foram elaborados fascículos que sintetizam, ao longo de seus vários volumes, a expressão simplificada e com linguagem acessível da nossa visão sobre os assuntos mais importantes desses dois setores e que, agora , estão disponíveis para download no site. Os nossos fascículos foram idealizados para ser livros de cabeceira dos empresários e gestores de negócios e reúnem as melhores práticas dos mercados em que atuamos , servindo de apoio para os que desejam atuar nestes prósperos ramos de nossa economia. Atualmente, estão disponíveis os fascículos já publicados sobre franquia e, em breve, além dos outros números referentes ao tema, serão oferecidos os que elaboramos especialmente para o setor de atacado. Boa leitura!

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